TJDF 202 - 1012591-07008349720178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, § 1°, DO CPC. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA E POSTERIOR INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. A multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC tem por finalidade estimular o cumprimento voluntário da obrigação imposta na sentença de natureza condenatória de sua incidência depende da certeza quanto ao valor a ser pago e da prévia intimação do devedor. 2. Segundo o que foi decidido no REsp 1147191/RS, processado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a multa prevista no art. 475-J do CPC de 1973 (art. 523, § 1º, do CPC atual) somente incide após a liquidez da obrigação e intimação do devedor para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, § 1°, DO CPC. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA E POSTERIOR INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. A multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC tem por finalidade estimular o cumprimento voluntário da obrigação imposta na sentença de natureza condenatória de sua incidência depende da certeza quanto ao valor a ser pago e da prévia intimação do devedor. 2. Segundo o que foi decidido no REsp 1147191/RS, processado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a multa prevista no art. 475-J do CPC de 1973 (art. 523, § 1º, do CPC atual) somente incide após a liquidez da obrigação e intimação do devedor para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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