TJDF 202 - 1012593-07031069820168070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITOS DE INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPENHORABILIDADE PREVISNTA NO ARTIGO 833, XII, DO CPC. 1. ?No tocante à impenhorabilidade do bem em função do disposto no artigo 833, XII, do NCPC, o dispositivo legal é expresso ao dispor que o que não se alcança são os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, visando assegurar o andamento da obra para sua entrega aos adquirentes (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 462).? (Acórdão n.1001825, 20160020481435AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 360/391) 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITOS DE INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPENHORABILIDADE PREVISNTA NO ARTIGO 833, XII, DO CPC. 1. ?No tocante à impenhorabilidade do bem em função do disposto no artigo 833, XII, do NCPC, o dispositivo legal é expresso ao dispor que o que não se alcança são os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, visando assegurar o andamento da obra para sua entrega aos adquirentes (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 462).? (Acórdão n.1001825, 20160020481435AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 360/391) 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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