TJDF 202 - 1012595-07003845720178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA NÃO ANALISADAS NO JUÍZO A QUO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. 1. As matérias de ordem pública podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em exceção de pré-executividade. 2. Se há questões de ordem pública suscitadas por meio de exceção de pré-executividade, estas devem ser apreciadas inicialmente em primeiro grau de jurisdição, pois não é permitido ao Tribunal incorrer em supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. 3. Agravo de Instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido. Decisão desconstituída. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA NÃO ANALISADAS NO JUÍZO A QUO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. 1. As matérias de ordem pública podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em exceção de pré-executividade. 2. Se há questões de ordem pública suscitadas por meio de exceção de pré-executividade, estas devem ser apreciadas inicialmente em primeiro grau de jurisdição, pois não é permitido ao Tribunal incorrer em supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. 3. Agravo de Instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido. Decisão desconstituída. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão