TJDF 202 - 1012605-07015549820168070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A INADIMPLÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O acolhimento de justificativa pelo não pagamento da pensão pressupõe a ocorrência de situação excepcional que, de modo inesperado, venha retirar a possibilidade de o devedor cumprir sua obrigação alimentícia. 2. A mera alegação de incapacidade de pagar alimentos não é suficiente para elidir a execução e consequente prisão civil por inadimplemento, se há evidências de que a situação financeira do alimentante lhe permite pagar a pensão fruto do acordo firmado pelas partes. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A INADIMPLÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O acolhimento de justificativa pelo não pagamento da pensão pressupõe a ocorrência de situação excepcional que, de modo inesperado, venha retirar a possibilidade de o devedor cumprir sua obrigação alimentícia. 2. A mera alegação de incapacidade de pagar alimentos não é suficiente para elidir a execução e consequente prisão civil por inadimplemento, se há evidências de que a situação financeira do alimentante lhe permite pagar a pensão fruto do acordo firmado pelas partes. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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