Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700442-60.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLAUDIA SILVA SANZONOWICZ AGRAVADO: CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA E M E N T A CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AÇÃO PETITÓRIA. EMISSÃO DE BOLETOS. DECISÕES APARENTEMENTE CONTRADITÓRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVER DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1. No julgamento da apelação 2010.08.1.007275-0, foi proferida decisão determinando o recadastramento da agravante e a emissão de boletos.  No entanto, no julgamento da APC 2011.08.1.0191379 houve indeferimento de reintegração de posse da agravante. 2. A questão foi julgada nos embargos de declaração proferidos na APC 2010.08.1.007275-0, na qual foi proferida a seguinte decisão: ?que o pedido de recadastramento difere-se do pedido de reintegração de posse. Portanto, não há incompatibilidade na manutenção do presente julgado, ao determinar o direito ao recadastramento fundado em cessão de direitos comprovada nos autos. Embora reconhecida a ausência de direitos possessórios sobre o bem nos Autos n.20110810191379, não se afasta a conduta irregular do Condomínio em preterir a Autora na fase de recadastramento.? 3. Independentemente do resultado de improcedência na ação possessória n.º 2011.08.1.019137-9 a questão já foi amplamente discutida na fase de conhecimento. Na fase de cumprimento de sentença não é cabível a reabertura dessa discussão. 4. Embora haja decisão determinando o recadastramento da autora e a emissão de boletos, referida decisão não implica necessariamente em conferir posse à agravante, uma vez que tal decisão baseou-se nos documentos de cessão de direitos apresentados pela agravante. 5. Recurso conhecido e provido.