TJDF 202 - 1012907-07004183220178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700418-32.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BIANKA BEZERRA NOVAES AGRAVADA: TEMPO SERVIÇOS LTDA. E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. VALOR. INSUFICIENTE. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 526, §2º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA. 1. O artigo 526, §2º, do Código de Processo Civil de 2015 prevê a incidência de multa e honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento), sobre o valor remanescente, na hipótese de pagamento voluntário insuficiente do débito pelo credor. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700418-32.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BIANKA BEZERRA NOVAES AGRAVADA: TEMPO SERVIÇOS LTDA. E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. VALOR. INSUFICIENTE. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 526, §2º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA. 1. O artigo 526, §2º, do Código de Processo Civil de 2015 prevê a incidência de multa e honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento), sobre o valor remanescente, na hipótese de pagamento voluntário insuficiente do débito pelo credor. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão