TJDF 202 - 1012910-07005230920178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700523-09.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JUDSON INÁCIO XAVIER AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL E M E N T A PROCESSO CIVIL. PRAZO. NÃO PEREMPTÓRIO. DILAÇÃO. REQUERIMENTO ANTERIOR AO FIM DO PRAZO REGULAR. DECISÃO CONCESSIVA POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 1. A dilação do prazo processual não peremptório, permitida pelo artigo 139, VI, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, só pode ser concedida se requerida antes do encerramento do prazo regular. 2. A data da decisão concessiva da dilação é irrelevante para fins de verificação da legalidade da medida. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700523-09.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JUDSON INÁCIO XAVIER AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL E M E N T A PROCESSO CIVIL. PRAZO. NÃO PEREMPTÓRIO. DILAÇÃO. REQUERIMENTO ANTERIOR AO FIM DO PRAZO REGULAR. DECISÃO CONCESSIVA POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 1. A dilação do prazo processual não peremptório, permitida pelo artigo 139, VI, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, só pode ser concedida se requerida antes do encerramento do prazo regular. 2. A data da decisão concessiva da dilação é irrelevante para fins de verificação da legalidade da medida. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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