Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700446-97.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: REJANE LUCIA ALVES DE ANDRADE AGRAVADO: CLAUDIO CESAR RODRIGUES PEREIRA E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO DEVEDOR. DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. EXPEDIÇÃO. ALVARÁ. LEVANTAMENTO. VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Desprovido o agravo de instrumento interposto pelo devedor quanto à penhora que recaiu sobre seu patrimônio e frente ao fato de que os recursos eventualmente cabíveis em face do referido acórdão não possuem, via de regra, efeito suspensivo, é possível a expedição do alvará de levantamento do valor depositado judicialmente em favor do credor. 2. O credor se torna responsável por eventual prejuízo decorrente do levantamento dos referidos valores antes de esgotada a via recursal manejada pelo devedor. 3. Recurso conhecido e provido.