Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700702-40.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LAÉRCIO PAULINO AGRAVADO: JOANA DARC GOMES DA SILVA E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEIS. PARTILHA DE BENS. CONDOMÍNIO. FRUIÇÃO. ALUGUERES.  DIVISÃO. NECESSIDADE. ASTREINTES. 1. Após a partilha dos imóveis de propriedade comum dos cônjuges e instituído condomínio entre eles, os frutos dos imóveis adquiridos apenas pelo condômino que tem a posse direta, devem ser partilhados com o outro condômino até que ocorra a extinção do condomínio. 2. Caso os valores não sejam partilhados pelo condômino que detém a posse direta, o condômino prejudicado deve ser indenizado pelo outro co-proprietário pela fruição exclusiva dos bens. 3. Não há excesso no valor atribuído a título de astreintes, pois a sua imposição tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão e celeridade, a prestação de uma obrigação de fazer ou não fazer fixada em decisão judicial, visando dar efetividade ao decisum 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.