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Jurisprudência


TJDF 202 - 1012983-07031569020178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE. RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. Os art. 18, §1º e 19 da Lei n. 8.213/1991 enumeram os tipos de segurados que podem sofrer acidente de trabalho, e que, conforme o caso, farão jus ao benefício do auxílio-doença acidentário. Os benefícios previdenciários de natureza acidentária são reservados exclusivamente ao segurado que labora sob vínculo empregatício na forma do art. 19 da Lei n. 8.213/1991. O agravante, na qualidade de contribuinte individual da previdência não está amparado pelos artigos em questão. É incompatível o recebimento simultâneo de salário e benefício previdenciário, tendo este natureza remuneratória. O erro material, que inclui o erro de cálculo, pode ser conhecido de ofício ou por simples requerimento da parte e não enseja preclusão. Agravo de instrumento desprovido.  

Data do Julgamento : 27/04/2017
Data da Publicação : 08/05/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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