AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO SEM APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVA DE QUE A PENHORA INVIABILIZARÁ O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. CRÉDITO APURADO. OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei de Falências e dos artigos 5º e 29 da Lei Execuções Fiscais, o deferimento da recuperação judicial não suspende o processamento e julgamento do executivo fiscal. 2. Nos casos em que a recuperação judicial for deferida sem a observância dos artigos 57 e 58 da Lei de Falências, a execução fiscal terá regular prosseguimento com a prática de atos de constrição até a satisfação do crédito exequendo, ressalvada a possibilidade de o juiz competente, com base no art. 805, parágrafo único, do atual CPC, obstar a efetivação de atos que inviabilizem o Plano de Recuperação Judicial, situação em que é facultado ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Precedentes do STJ. 3. Deferida a recuperação judicial sem a apresentação de certidão negativa de débito e inexistindo prova concreta de que a penhora determinada pelo juízo de primeiro grau implicará o fracasso do Plano de Recuperação Judicial, não há motivo para suspender os atos expropriatórios na execução fiscal de origem, devendo, tão somente, eventuais valores arrecadados ser colocados à disposição do juízo falimentar para pagamento conforme a ordem de preferência legal estabelecida pelos artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.