TJDF 202 - 1013119-07030229720168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO PROVIDA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO ARRESTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EXPRESSAMENTE NEGADO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. IMPERATIVIDADE. 1. Se, no julgamento da apelação dos embargos de terceiro, foi determinado o cancelamento do arresto efetuado e não foi deferido o efeito suspensivo ao recurso especial interposto, não cabe ao Juízo a quo indeferir o pedido de baixa da constrição, sob pena de conferir efeito suspensivo ao recurso especial por vias transversas. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO PROVIDA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO ARRESTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EXPRESSAMENTE NEGADO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. IMPERATIVIDADE. 1. Se, no julgamento da apelação dos embargos de terceiro, foi determinado o cancelamento do arresto efetuado e não foi deferido o efeito suspensivo ao recurso especial interposto, não cabe ao Juízo a quo indeferir o pedido de baixa da constrição, sob pena de conferir efeito suspensivo ao recurso especial por vias transversas. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
06/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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