TJDF 202 - 1013129-07013262620168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE INUTILIDADE DA MEDIDA, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CREDOR HIPOTECÁRIO, CUJO CRÉDITO CONSUMIRÁ TODO O VALOR DO BEM. PONDERAÇÃO QUE CABE AO CREDOR. ALEGAÇÃO QUE NÃO DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não cabe ao devedor avaliar se a penhora requerida será ou não útil em vista da existência de credor hipotecário, pois a execução é movida no interesse do credor e, tendo este ciência do gravame ao requerer a penhora, pressupõe-se que já ponderou a eficácia da medida. Ademais, não há qualquer dispositivo legal que impeça a penhora em questão. 2. A argumentação no sentido de que a penhora seria inócua em vista de o crédito do credor hipotecário consumir todo o valor do bem demandaria dilação probatória, providência incabível no âmbito do agravo de instrumento. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE INUTILIDADE DA MEDIDA, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CREDOR HIPOTECÁRIO, CUJO CRÉDITO CONSUMIRÁ TODO O VALOR DO BEM. PONDERAÇÃO QUE CABE AO CREDOR. ALEGAÇÃO QUE NÃO DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não cabe ao devedor avaliar se a penhora requerida será ou não útil em vista da existência de credor hipotecário, pois a execução é movida no interesse do credor e, tendo este ciência do gravame ao requerer a penhora, pressupõe-se que já ponderou a eficácia da medida. Ademais, não há qualquer dispositivo legal que impeça a penhora em questão. 2. A argumentação no sentido de que a penhora seria inócua em vista de o crédito do credor hipotecário consumir todo o valor do bem demandaria dilação probatória, providência incabível no âmbito do agravo de instrumento. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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