TJDF 202 - 1013134-07011813320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TEMPESTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Se o executado é patrocinado pela Defensoria Pública, o prazo para o oferecimento de impugnação à penhora somente se inicia com a intimação pessoal desta, não podendo ser reputada intempestiva se apresentada no prazo estabelecido processualmente. 2. A impenhorabilidade do bem de família é consectário do direito social à moradia (art. 6.º, caput, da CF/88) e privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que, sendo o único imóvel utilizado para moradia permanente, deve-se reconhecer a sua impenhorabilidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TEMPESTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Se o executado é patrocinado pela Defensoria Pública, o prazo para o oferecimento de impugnação à penhora somente se inicia com a intimação pessoal desta, não podendo ser reputada intempestiva se apresentada no prazo estabelecido processualmente. 2. A impenhorabilidade do bem de família é consectário do direito social à moradia (art. 6.º, caput, da CF/88) e privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que, sendo o único imóvel utilizado para moradia permanente, deve-se reconhecer a sua impenhorabilidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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