TJDF 202 - 1013268-07010063920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO. IMÓVEL. SUSPENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. LEI N. 9.514/1997. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. A Lei n. 9.514/1997 que, entre outras providências, instituiu a alienação fiduciária de bem imóvel, prevê que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida garantida por alienação fiduciária de bem imóvel, constituído em mora o devedor e não havendo sua purgação, o Oficial do Registro de Imóveis promoverá a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade em nome do credor, promovendo leilão para a venda do imóvel no prazo de 30 dias. Este Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a notificação tem que ser encaminhada ao endereço constante do contrato. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO. IMÓVEL. SUSPENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. LEI N. 9.514/1997. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. A Lei n. 9.514/1997 que, entre outras providências, instituiu a alienação fiduciária de bem imóvel, prevê que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida garantida por alienação fiduciária de bem imóvel, constituído em mora o devedor e não havendo sua purgação, o Oficial do Registro de Imóveis promoverá a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade em nome do credor, promovendo leilão para a venda do imóvel no prazo de 30 dias. Este Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a notificação tem que ser encaminhada ao endereço constante do contrato. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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