TJDF 202 - 1013285-07028419620168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PATAMAR RAZOÁVEL. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. A fixação de honorários periciais deve observar o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil. Não se mostra possível a redução dos honorários periciais se a sua fixação considerou o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho. Não merece prosperar a alegação de que a manutenção do valor fixado a título de honorários periciais enseja enriquecimento ilícito, tendo em vista que o enriquecimento ilícito ocorre quando há o acréscimo de bens no patrimônio de determinada pessoa, em detrimento de outra, sem que haja um fundamento jurídico para isso. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PATAMAR RAZOÁVEL. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. A fixação de honorários periciais deve observar o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil. Não se mostra possível a redução dos honorários periciais se a sua fixação considerou o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho. Não merece prosperar a alegação de que a manutenção do valor fixado a título de honorários periciais enseja enriquecimento ilícito, tendo em vista que o enriquecimento ilícito ocorre quando há o acréscimo de bens no patrimônio de determinada pessoa, em detrimento de outra, sem que haja um fundamento jurídico para isso. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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