TJDF 202 - 1013292-07023014820168070000
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ENDOMETRIOSE. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O art. 20, §1º, inc. III, da Resolução Normativa n. 387 da Agência Nacional de Saúde Suplementar permite a exclusão assistencial da inseminação artificial. A ausência de elementos aptos a confirmar a exclusividade do método de concepção proposto ou mesmo a inexistência de alternativas de cura da doença impede que o plano de saúde seja condenado a custear a fertilização in vitro. Não há como reconhecer o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se o relatório médico não aponta eventuais riscos a que a beneficiária do plano estaria sujeita na hipótese de não realização do procedimento. Agravo interno desprovido
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ENDOMETRIOSE. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O art. 20, §1º, inc. III, da Resolução Normativa n. 387 da Agência Nacional de Saúde Suplementar permite a exclusão assistencial da inseminação artificial. A ausência de elementos aptos a confirmar a exclusividade do método de concepção proposto ou mesmo a inexistência de alternativas de cura da doença impede que o plano de saúde seja condenado a custear a fertilização in vitro. Não há como reconhecer o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se o relatório médico não aponta eventuais riscos a que a beneficiária do plano estaria sujeita na hipótese de não realização do procedimento. Agravo interno desprovido
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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