TJDF 202 - 1013390-07031156020168070000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. MIGRAÇÃO DE CATEGORIA. RECUSA DO PLANO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. A antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela pretendida nos autos da ação originária somente pode ser deferida quando, existindo prova inequívoca, o julgador se convença da verossimilhança da alegação. Conforme dispõe o art. 300 do CPC/2015. 2. No caso em exame, não há como acolher a pretensão recursal, porquanto a questão relativa à existência, ou não de justa causa, para o indeferimento do pedido de migração demanda um exame mais acurado, notadamente diante das informações preliminares de que uma das dependentes da primeira autora perdeu a condição de dependente, em razão da idade alcançada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. MIGRAÇÃO DE CATEGORIA. RECUSA DO PLANO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. A antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela pretendida nos autos da ação originária somente pode ser deferida quando, existindo prova inequívoca, o julgador se convença da verossimilhança da alegação. Conforme dispõe o art. 300 do CPC/2015. 2. No caso em exame, não há como acolher a pretensão recursal, porquanto a questão relativa à existência, ou não de justa causa, para o indeferimento do pedido de migração demanda um exame mais acurado, notadamente diante das informações preliminares de que uma das dependentes da primeira autora perdeu a condição de dependente, em razão da idade alcançada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão