AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VENDA DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS. BASE DE CÁLCULO INFERIOR À PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO. PEDIDO LIMINAR. RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. REQUISITO AUSENTE. 1. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a liminar em sede de mandado de segurança somente poderá ser concedida quando houver fundamento relevante e quando a manutenção do ato impugnado puder resultar na ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente ao final da demanda. 2. Apesar de demonstrada a existência de relevante fundamento, amparado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 593849, com repercussão geral, resta descabida a imediata concessão da liminar quando inexistente, por outro lado, risco de ineficácia da medida em caso de deferimento somente ao final da demanda. 3. Em caso de procedência do pedido final do mandado de segurança, as diferenças de ICMS-ST atinentes a eventuais vendas de veículos automotivos e de autopeças durante o trâmite da presente demanda poderão, em tese, ser objetos de restituição ao final da demanda, o que afasta qualquer risco de ineficácia da medida, se concedida apenas por sentença. 4. Recurso conhecido e não provido.