TJDF 202 - 1013396-07022884920168070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. 1. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil ? CPC/2015 considera relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do litigante, ao prever que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2. No caso em apreço, não há como acolher a pretensão recursal, porquanto a parte agravante não demonstrou que não reúne condições de arcar com o pagamento das despesas do processo, sem comprometer sua própria subsistência. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. 1. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil ? CPC/2015 considera relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do litigante, ao prever que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2. No caso em apreço, não há como acolher a pretensão recursal, porquanto a parte agravante não demonstrou que não reúne condições de arcar com o pagamento das despesas do processo, sem comprometer sua própria subsistência. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
11/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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