TJDF 202 - 1013400-07020762820168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. CONTRATO DE TRESPASSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em responsabilidade de terceiro pelos débitos pretéritos de pessoa jurídica, nos termos do art. 1.146 do Código Civil, na hipótese de inexistência de provas a respeito da sucessão empresarial. 2. Embora a jurisprudência admita o reconhecimento da sucessão empresarial informal, exige, para tanto, demonstração inequívoca da alienação da empresa, não se podendo condenar pessoa jurídica diversa apenas pelo fato de determinada sociedade empresária possuir denominação semelhante à executada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. CONTRATO DE TRESPASSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em responsabilidade de terceiro pelos débitos pretéritos de pessoa jurídica, nos termos do art. 1.146 do Código Civil, na hipótese de inexistência de provas a respeito da sucessão empresarial. 2. Embora a jurisprudência admita o reconhecimento da sucessão empresarial informal, exige, para tanto, demonstração inequívoca da alienação da empresa, não se podendo condenar pessoa jurídica diversa apenas pelo fato de determinada sociedade empresária possuir denominação semelhante à executada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
11/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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