TJDF 202 - 1013405-07028990220168070000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSTRUTORA. REPAROS EM APARTAMENTO JÁ ENTREGUE. AFASTAMENTO E REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A multa diária possui expressa previsão legal e caráter coercitivo, devendo ser arbitrada em valor suficiente, adequado e proporcional a tornar efetivo o comando judicial. 2. No caso em comento, não há como afastar a obrigação imposta liminarmente pela decisão recorrida, uma vez que a determinação de correção dos defeitos apresentados na unidade imobiliária da autora/agravada afigura-se prudente e necessária, sobretudo considerando que até o presente momento não se tem notícia de que a construtora adotou qualquer medida capaz de impedir as infiltrações no apartamento da autora. 3. A aquiescência do réu quanto à obrigação imposta na decisão agravada, e o valor razoável e proporcional da multa, afastam a possibilidade de ocorrência de um dano grave ou de difícil reparação, imprescindível para o deferimento do efeito suspensivo vindicado. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSTRUTORA. REPAROS EM APARTAMENTO JÁ ENTREGUE. AFASTAMENTO E REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A multa diária possui expressa previsão legal e caráter coercitivo, devendo ser arbitrada em valor suficiente, adequado e proporcional a tornar efetivo o comando judicial. 2. No caso em comento, não há como afastar a obrigação imposta liminarmente pela decisão recorrida, uma vez que a determinação de correção dos defeitos apresentados na unidade imobiliária da autora/agravada afigura-se prudente e necessária, sobretudo considerando que até o presente momento não se tem notícia de que a construtora adotou qualquer medida capaz de impedir as infiltrações no apartamento da autora. 3. A aquiescência do réu quanto à obrigação imposta na decisão agravada, e o valor razoável e proporcional da multa, afastam a possibilidade de ocorrência de um dano grave ou de difícil reparação, imprescindível para o deferimento do efeito suspensivo vindicado. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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