TJDF 202 - 1013413-07024868620168070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REPASSE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEMONSTRADA. 1. Pela teoria da asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial, ou seja, a relação jurídica é apreciada in status assertionis, competindo, no mérito, averiguar a correspondência entre o alegado e a realidade. 2. Se há controvérsia no que tange à ocorrência do devido repasse pelo banco agravado à sociedade de previdência privada para a composição da reserva, a comprovação desta conduta pela instituição financeira é questão atinente ao mérito da demanda. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REPASSE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEMONSTRADA. 1. Pela teoria da asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial, ou seja, a relação jurídica é apreciada in status assertionis, competindo, no mérito, averiguar a correspondência entre o alegado e a realidade. 2. Se há controvérsia no que tange à ocorrência do devido repasse pelo banco agravado à sociedade de previdência privada para a composição da reserva, a comprovação desta conduta pela instituição financeira é questão atinente ao mérito da demanda. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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