TJDF 202 - 1013441-07002061120178070000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. DECRETO N° 37.568/2016. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STF. I - A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, consoante súmula 266 do STF. III - No presente caso, o impetrante se restringiu a alegar a inconstitucionalidade do ato normativo como causa de pedir, pugnado, de forma abstrata, pela declaração de inconstitucionalidade do Decreto Distrital nº 37.568/2016, configurando impetração contra lei em tese. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. DECRETO N° 37.568/2016. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STF. I - A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, consoante súmula 266 do STF. III - No presente caso, o impetrante se restringiu a alegar a inconstitucionalidade do ato normativo como causa de pedir, pugnado, de forma abstrata, pela declaração de inconstitucionalidade do Decreto Distrital nº 37.568/2016, configurando impetração contra lei em tese. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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