TJDF 202 - 1013447-07013814020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SEGURO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O cancelamento de seguro saúde coletivo empresarial pode se dar imotivadamente, após um ano de vigência do contrato e observada a notificação prévia de 60 dias. Cancelado o contrato de seguro saúde coletivo empresarial pela operadora, deve ser assegurado ao beneficiário o direito de optar pela migração para outro plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, desde que a operadora mantenha planos individuais ou familiares. Não sendo este o caso, não se mostra possível obrigar a operadora a fornecer os referidos planos.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SEGURO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O cancelamento de seguro saúde coletivo empresarial pode se dar imotivadamente, após um ano de vigência do contrato e observada a notificação prévia de 60 dias. Cancelado o contrato de seguro saúde coletivo empresarial pela operadora, deve ser assegurado ao beneficiário o direito de optar pela migração para outro plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, desde que a operadora mantenha planos individuais ou familiares. Não sendo este o caso, não se mostra possível obrigar a operadora a fornecer os referidos planos.
Data do Julgamento
:
28/04/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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