TJDF 202 - 1013448-07029086120168070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. EFICÁCIA DA MEDIDA. DEMANDAS REPETIVAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. I ? A indisponibilidade de bens da incorporadora não fere a regra prevista no art. 833, XII do CPC, pois se trata de medida diversa da penhora de recursos depositados e vinculados à execução da obra. II - Se o juiz verifica que a indisponibilidade de bens imóveis do devedor é a medida mais eficaz para assegurar o recebimento do crédito, a sua decretação é poder-dever a ele atribuído pelo legislador, notadamente se constatada a existência de demandas repetitivas contra a devedora, na forma do art. 139, X do CPC. III ? A indisponibilidade não veda a alienação do imóvel, mas pode facilitar o recebimento do crédito, haja vista o maior controle judicial das transações envolvendo o bem. IV ? Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. EFICÁCIA DA MEDIDA. DEMANDAS REPETIVAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. I ? A indisponibilidade de bens da incorporadora não fere a regra prevista no art. 833, XII do CPC, pois se trata de medida diversa da penhora de recursos depositados e vinculados à execução da obra. II - Se o juiz verifica que a indisponibilidade de bens imóveis do devedor é a medida mais eficaz para assegurar o recebimento do crédito, a sua decretação é poder-dever a ele atribuído pelo legislador, notadamente se constatada a existência de demandas repetitivas contra a devedora, na forma do art. 139, X do CPC. III ? A indisponibilidade não veda a alienação do imóvel, mas pode facilitar o recebimento do crédito, haja vista o maior controle judicial das transações envolvendo o bem. IV ? Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
28/04/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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