TJDF 202 - 1013450-07018741720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM ALIENADO A TERCEIRO ANTERIORMENTE À INDICAÇÃO À PENHORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PENHORADO. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE POR OUTROS DOCUMENTOS. BOA-FÉ DO TERCEIRO. A Súmula nº 84 do colendo Superior Tribunal de Justiça enuncia que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Portanto, sendo tal instrumento forma válida para aquisição da propriedade do imóvel, forçoso reconhecer que o terceiro de boa-fé possui o direito à proteção de sua posse, muito embora não se tenha cuidado de registrar o instrumento da avença no Registro de Imóveis competente.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM ALIENADO A TERCEIRO ANTERIORMENTE À INDICAÇÃO À PENHORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PENHORADO. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE POR OUTROS DOCUMENTOS. BOA-FÉ DO TERCEIRO. A Súmula nº 84 do colendo Superior Tribunal de Justiça enuncia que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Portanto, sendo tal instrumento forma válida para aquisição da propriedade do imóvel, forçoso reconhecer que o terceiro de boa-fé possui o direito à proteção de sua posse, muito embora não se tenha cuidado de registrar o instrumento da avença no Registro de Imóveis competente.
Data do Julgamento
:
28/04/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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