TJDF 202 - 1013482-07011519520178070000
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. PROVA. I ? Segundo enunciado da Súmula 486 do e. STJ, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. II ? Os elementos constantes dos autos demonstram que o imóvel penhorado é o único que o devedor possui, ainda que esteja locado a terceiros, por isso está acobertado pela impenhorabilidade. Constrição desconstituída. III ? Agravo de instrumento provido.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. PROVA. I ? Segundo enunciado da Súmula 486 do e. STJ, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. II ? Os elementos constantes dos autos demonstram que o imóvel penhorado é o único que o devedor possui, ainda que esteja locado a terceiros, por isso está acobertado pela impenhorabilidade. Constrição desconstituída. III ? Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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