TJDF 202 - 1013487-07013883220178070000
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PENHORA DE BENS MÓVEIS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA ATIVIDADE COMERCIAL PELA PENHORA DE ALGUNS BENS DO ESTABELECIMENTO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. Não obstante a redação do artigo 805, do CPC, que dispõe sobre o princípio da menor onerosidade, em uma interpretação sistemática com outros princípios norteadores da execução, mormente o princípio da utilidade, para que se configure ofensa àquele primeiro princípio é necessário que a empresa devedora comprove que a constrição efetivada lhe cause onerosidade inviabilizante da manutenção de sua atividade.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PENHORA DE BENS MÓVEIS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA ATIVIDADE COMERCIAL PELA PENHORA DE ALGUNS BENS DO ESTABELECIMENTO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. Não obstante a redação do artigo 805, do CPC, que dispõe sobre o princípio da menor onerosidade, em uma interpretação sistemática com outros princípios norteadores da execução, mormente o princípio da utilidade, para que se configure ofensa àquele primeiro princípio é necessário que a empresa devedora comprove que a constrição efetivada lhe cause onerosidade inviabilizante da manutenção de sua atividade.
Data do Julgamento
:
28/04/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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