TJDF 202 - 1013488-07014584920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. RESTRIÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I ? O fato de o veículo penhorado ter sido destruído em acidente de trânsito não exclui a responsabilidade da devedora por sua guarda e conservação, razão pela qual deve ser substituído pelo equivalente em dinheiro, e não por outro veículo dez anos mais antigo e gravado com restrição judicial. II ? A questão relativa à recuperação judicial da devedora não foi submetida ao Juízo a quo, por isso caracteriza inovação recursal e não pode ser apreciada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. III ? Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. RESTRIÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I ? O fato de o veículo penhorado ter sido destruído em acidente de trânsito não exclui a responsabilidade da devedora por sua guarda e conservação, razão pela qual deve ser substituído pelo equivalente em dinheiro, e não por outro veículo dez anos mais antigo e gravado com restrição judicial. II ? A questão relativa à recuperação judicial da devedora não foi submetida ao Juízo a quo, por isso caracteriza inovação recursal e não pode ser apreciada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. III ? Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
28/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão