CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO E NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL PARA MIGRAÇÃO SEM CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA NEM COMUNICAÇÃO COM A ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS ANTES DO SEU ENCERRAMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 19/00 CONSU E § 3º DO ART. 35 DA LEI Nº 9656/98 E SEU ART. 13 ?CAPUT?, INCISOS I E II, DIANTE DA GARANTIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A BENEFICIÁRIOS NÃO PODENDO HAVER INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, DO CCB/02) E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA NO CONSUMIDOR, DE CONTINUIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 2. O art. 1º da Resolução nº19/99 do CONSU, regulamentando as disposições da Lei 9.656/98, dispõe, de forma literal, que o cancelamento de plano de saúde coletivo na modalidade de adesão exige a disponibilização de plano individual para os beneficiários, não se tratando, assim, de direito inerente apenas aos planos coletivos empresariais, o que se harmoniza com os princípios do CDC que asseguram ao consumidor a continuidade na prestação de serviços dessa natureza. Precedentes. Recurso conhecido e improvido.