TJDF 202 - 1013570-07017540820168070000
Cumprimento de sentença. Conversão da obrigação em perdas e danos. Coisa julgada. 1 - Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (CPC, art. 497). E se impossível o cumprimento da tutela específica, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos (CPC, art. 499). 2 ? A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não pode modificar a coisa julgada, sobretudo, em hipóteses em que não é dado ao julgador impor ao credor fiduciário a obrigação de contratar com terceiro estranho à relação contratual. 3 ? Agravo não provido.
Ementa
Cumprimento de sentença. Conversão da obrigação em perdas e danos. Coisa julgada. 1 - Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (CPC, art. 497). E se impossível o cumprimento da tutela específica, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos (CPC, art. 499). 2 ? A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não pode modificar a coisa julgada, sobretudo, em hipóteses em que não é dado ao julgador impor ao credor fiduciário a obrigação de contratar com terceiro estranho à relação contratual. 3 ? Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
28/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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