TJDF 202 - 1014134-07007682020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DO SÓCIO. NÃO CONHECIDA. RECUSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. I ? Para a admissibilidade do recurso é preciso que seja demonstrado o interesse recursal, consistente na conjugação do binômio necessidade-utilidade do recurso. II - A pessoa jurídica não tem legitimidade nem interesse para recorrer da decisão que não conheceu da impugnação apresentada por seu sócio, uma vez que possui personalidade distinta de seus membros. Ademais, a decisão que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica não traz prejuízo à sociedade. III ? Não se conheceu do recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO DO SÓCIO. NÃO CONHECIDA. RECUSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. I ? Para a admissibilidade do recurso é preciso que seja demonstrado o interesse recursal, consistente na conjugação do binômio necessidade-utilidade do recurso. II - A pessoa jurídica não tem legitimidade nem interesse para recorrer da decisão que não conheceu da impugnação apresentada por seu sócio, uma vez que possui personalidade distinta de seus membros. Ademais, a decisão que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica não traz prejuízo à sociedade. III ? Não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
28/04/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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