TJDF 202 - 1014179-07030339220178070000
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. FIADOR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PENHORA. GARANTIA. 1. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919). 2. Ocorrido o arresto/penhora no rosto dos autos em processo de inventário, suspende-se a execução, sem prejuízo do processamento dos embargos do devedor. 3. Recurso provido.
Ementa
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. FIADOR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PENHORA. GARANTIA. 1. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919). 2. Ocorrido o arresto/penhora no rosto dos autos em processo de inventário, suspende-se a execução, sem prejuízo do processamento dos embargos do devedor. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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