CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DO NOME DA RECORRIDA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRAZO. DEZ DIAS. RAZOAVEL E PROPORCIONAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A obrigação de fazer determinada pelo juízo singular, consistente na retirada do nome da agravada do cadastro de inadimplentes, é de natureza simples e corriqueira dentro das atividades empresarias da recorrente, não lhe sendo necessário demandar grande esforço para o cumprimento da determinação imposta, razão porque não há excesso na fixação do prazo em dez dias para o cumprimento da mencionada obrigação. 2. Não tendo a recorrente apresentado aos autos qualquer argumento ou documento que demonstrasse a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer no prazo estipulado, ou que pudesse infirmar a razoabilidade ou proporcionalidade do prazo fixado, não há que se falar em falta de razoabilidade ou proporcionalidade. 3. A multa diária não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida pelo juízo. 4. O valor arbitrado a título de astreintes deve observar a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfimo, sob pena de não ter o caráter intimidatório esperado. 5. Tendo a multa diária observado a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há que se falar em sua redução. 6. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.