TJDF 202 - 1014182-07023687620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL DA UNIÃO EM ÁREA AEROPORTUÁRIA. LEI DE LOCAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovados os pressupostos do art. 561 do CPC/2015, cabível a liminar de reintegração de posse. 2. Constatada a insubsistência das razões expendidas pelo agravante quanto a caracterização do contrato como sendo de locação, bem como quanto a garantia ofertada, mantém a liminar que a deferiu. 3. A Lei de Locação não se aplica aos imóveis da União (Art. 1º, parágrafo único, ?a?, 1, da Lei nº 8.245/91) e nem aos imóveis localizados em áreas aeroportuárias (Art. 42 da Lei nº 7.565/86). 4. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL DA UNIÃO EM ÁREA AEROPORTUÁRIA. LEI DE LOCAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovados os pressupostos do art. 561 do CPC/2015, cabível a liminar de reintegração de posse. 2. Constatada a insubsistência das razões expendidas pelo agravante quanto a caracterização do contrato como sendo de locação, bem como quanto a garantia ofertada, mantém a liminar que a deferiu. 3. A Lei de Locação não se aplica aos imóveis da União (Art. 1º, parágrafo único, ?a?, 1, da Lei nº 8.245/91) e nem aos imóveis localizados em áreas aeroportuárias (Art. 42 da Lei nº 7.565/86). 4. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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