Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702771-45.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VICENTE DE BRITO LIMA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL E M E N T A   TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. ONALT. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REVERSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. 1. É dispensável a exigência de prévio depósito integral para a suspensão da exigibilidade da ONALT, notadamente quando presentes os elementos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. A tutela de urgência direcionada à suspensão da exigibilidade da ONALT mostra-se reversível, pois, caso não reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão, o fisco poderá dar continuidade aos procedimentos de cobrança do valor.    3. Recurso conhecido e provido.