TJDF 202 - 1014206-07021322720178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702132-27.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTES: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E BANCO OPPORTUNITY DE INVESTIMENTO S.A. AGRAVADO: HAZENCLEVER LOPES CANÇADO JUNIOR E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO. EXCESSO. PRAZO. PAGAMENTO. 15 DIAS. NATUREZA JURÍDICA. MATERIAL. PROCESSUAL. DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. 1. Em face da preclusão consumativa, não pode a parte agravante querer interpor um único agravo para decidir todas as questões incidentes no processo. 2. É incabível a discussão sobre a natureza jurídica do prazo para pagamento espontâneo do valor da condenação, eis que a parte interessada não apresentou recurso de agravo de instrumento contra aquela decisão, só o fazendo após a realização de penhora via BACENJUD. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702132-27.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTES: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E BANCO OPPORTUNITY DE INVESTIMENTO S.A. AGRAVADO: HAZENCLEVER LOPES CANÇADO JUNIOR E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO. EXCESSO. PRAZO. PAGAMENTO. 15 DIAS. NATUREZA JURÍDICA. MATERIAL. PROCESSUAL. DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. 1. Em face da preclusão consumativa, não pode a parte agravante querer interpor um único agravo para decidir todas as questões incidentes no processo. 2. É incabível a discussão sobre a natureza jurídica do prazo para pagamento espontâneo do valor da condenação, eis que a parte interessada não apresentou recurso de agravo de instrumento contra aquela decisão, só o fazendo após a realização de penhora via BACENJUD. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão