Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700659-06.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RICARDO DE ARAÚJO PEREIRA AGRAVADA: AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS E M E N T A   PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO. IMÓVEL. EDIFICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. NÚCLEO RURAL ALEXANDRE GUSMÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. APA DESCOBERTO. VEROSSIMILHANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. EXERCÍCIO. PODER. POLÍCIA. 1. Na estreita via de cognição sumária do agravo de instrumento a apreciação do Tribunal cinge-se à aferição dos pressupostos da legalidade para a concessão, ou não, da antecipação da tutela recursal até final julgamento da demanda de conhecimento (artigos 297, 300 e 497, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil de 2015). 2. Ressente-se de verossimilhança a alegação de ilegalidade ou vício a macular possível e futuro ato demolitório da Administração, relativamente à imóvel situado em área reconhecida como de preservação ambiental, para a qual não há qualquer notícia ou perspectiva de regularização imobiliária que pudesse conferir legitimidade à ocupação precária, sem o cumprimento das exigências legais de licença ou alvará de construção. 3. A Administração Pública, em decorrência do Poder de Polícia, goza da prerrogativa de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas com fins urbanos em área rural de preservação ambiental (art. 178 da Lei 2.105/98). 4. Liminar deferida em sede recursal revogada. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.