Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700498-93.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANDRÉ SOUSA RAMOS AGRAVADO: MARIA ELIS ALVES DE SOUZA E M E N T A                                                            PROCESSO CIVIL. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES FIXADAS NA SENTENÇA. SENTENÇA CONDICIONAL. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. NOVO PRAZO.   1. O termo inicial para o cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, sob pena de astreintes, é a data da intimação do advogado, por publicação, após o trânsito em julgado, quando o recurso é recebido no efeito suspensivo. 2. No caso em apreço, a transferência do veículo para o nome da parte agravada foi condicionada ao pagamento por ela das multas e impostos incidentes sobre o veículo. Houve ainda determinação para que o agravante efetue o pagamento do financiamento do veículo, no prazo de 10 dias, após a sentença. 3. Como nenhuma das partes demonstrou o integral cumprimento de suas obrigações, deve ser fixado novo prazo para que as partes colacionem aos autos os recibos de pagamento de suas obrigações, ou seja, ao agravante para que comprove o pagamento do financiamento do veículo e à agravada para que demonstre o pagamento da multa pendente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.