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Jurisprudência


TJDF 202 - 1014531-07017365020178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RESGATE DE PRECATÓRIOS. VALORES PENHORADOS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Extrai-se dos documentos colacionado aos autos que o agravante consta como Requerente, advogando em causa própria, nos processos judiciais ajuizados em desfavor do INSS, razão pela qual não é possível afirmar que as verbas ali percebidas, em razão da procedência da ação, correspondem apenas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o que afasta a aplicação, in casu, da Súmula Vinculante nº 47 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça, bem como esta Corte, possuem o entendimento que o crédito constante de precatório descaracteriza a natureza alimentar do débito do qual se origina, passando a ter cunho indenizatório, permitindo, assim, que a penhora incida inclusive sobre precatórios que retratem créditos de natureza previdenciária (Precedentes). 3. Caracteriza supressão de instância a apresentação, em sede recursal, de documentos preexistentes à época da decisão hostilizada quando não levados a apreciação do juízo de origem. 4. ?O Superior Tribunal de Justiça, não obstante possua firme jurisprudência no sentido de reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios, o que conduziria, a princípio, à sua impenhorabilidade, também já assentou premissa afirmando que, sendo os honorários de elevada monta, como in casu, essa característica pode ser relativizada, possibilitando a penhora desses valores. (...)? (EREsp 1264358/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2016, DJe 02/06/2016) 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/05/2017
Data da Publicação : 10/05/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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