TJDF 202 - 1014535-07012229720178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÕES. NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As verbas de natureza salarial, assim como os proventos de aposentadoria, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Na ausência de provas de que a hipótese se amolde a alguma das exceções legais à impenhorabilidade de vencimentos, prevista no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, o indeferimento do pedido de constrição é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÕES. NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As verbas de natureza salarial, assim como os proventos de aposentadoria, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Na ausência de provas de que a hipótese se amolde a alguma das exceções legais à impenhorabilidade de vencimentos, prevista no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, o indeferimento do pedido de constrição é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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