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Jurisprudência


TJDF 202 - 1014537-07016577120178070000

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AVALIAÇÃO EFETUADA UNILATERALMENTE POR CORRETOR CONTRATADO POR UMA DAS PARTES. INAPTIDÃO PARA DESQUALIFICAR O LAUDO OFICIAL. HIPÓTESES DO ART. 873 DO CPC. NÃO CABIMENTO.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A avaliação de imóvel elaborada por Oficial de Justiça é documento público dotado de presunção relativa de veracidade, prevalecendo sobre outros documentos que não tenham potencial de infirmar as conclusões do laudo oficial. Hipótese em que foi apresentado unilateralmente laudo particular emitido por corretor contratado pelo agravante com valores diversos daquele fixado pela oficiala de justiça. Contudo, ausentes elementos hábeis a comprovar a ocorrência de erro ou dolo referente à avaliação da Oficiala de Justiça, ou aptos a suscitar dúvida sobre o laudo. 2. Extrai-se da avaliação judicial que o valor do lote, fixado em R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil), foi formulado de acordo com o valor de mercado do imóvel e em conformidade com o estipulado na r. decisão, só se admitindo nova avaliação, portanto, caso houvesse quaisquer das previsões do art. 873 do CPC, o que não se configurou. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 04/05/2017
Data da Publicação : 10/05/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDRA REVES
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