AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ALÍQUOTA DE 21%. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEI DISTRITAL N. 1.254/96. PRINCIPIO DA SELETIVIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, imprescindível que haja elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A Lei Distrital n. 1.254/96, em seu artigo 18, estipulou alíquotas diversas do imposto, seletivas em função da essencialidade das mercadorias e serviços, estabelecendo, no caso de fornecimento de energia elétrica, 12%  até 200 KWh mensais e 21% no caso de classe residencial com consumo de 301 a 500 KWh mensais e para classes industrial e comercial, acima de 1.000KWh mensais. 3. O princípio da essencialidade, instituído no artigo 155, §2º, da Constituição Federal, se coaduna à noção de que diante de um bem de maior essencialidade, a alíquota de imposto estabelecida será menor. 4. Se a Administração Pública, ao exercer o seu juízo de discricionariedade e oportunidade, estabeleceu legalmente alíquotas diversas de imposto sobre ICMS para abarcar diferentes situações, não há se falar em probabilidade do direito para o deferimento da tutela de urgência pretendida, por ausência de respaldo legal. 5. ?Em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes, baseado na independência e harmonia entre os órgãos do poder político, a escolha dos serviços que devem ser mais ou menos onerados pelo ICMS, em razão da essencialidade, é da competência exclusiva do legislador, de modo que qualquer alteração de alíquota, por decisão do poder judiciário, se mostra totalmente descabida.? (Precedentes desta Casa) 6. Recurso conhecido e desprovido.