TJDF 202 - 1014587-07007872620178070000
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. FALTA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em apreço, foram fixadas astreintes, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, no tocante a obrigação de fazer. Mas não demonstrado que houve o descumprimento da ordem judicial em qualquer momento, não há que se falar em direito à sua percepção. 2. A jurisprudência se pacificou no sentido da cobrança da multa, na obrigação de fazer, estar condicionada ao trânsito em julgado da decisão judicial que a estabeleceu. Ou seja, também sob essa óptica, não seria possível a cobrança da multa, conforme pretende o credor. 3. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. FALTA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em apreço, foram fixadas astreintes, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, no tocante a obrigação de fazer. Mas não demonstrado que houve o descumprimento da ordem judicial em qualquer momento, não há que se falar em direito à sua percepção. 2. A jurisprudência se pacificou no sentido da cobrança da multa, na obrigação de fazer, estar condicionada ao trânsito em julgado da decisão judicial que a estabeleceu. Ou seja, também sob essa óptica, não seria possível a cobrança da multa, conforme pretende o credor. 3. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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