TJDF 202 - 1014873-07026138720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS. PREJUÍZO AOS ADQUIRENTES DE OUTRAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. OBRA CONCLUÍDA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. I ? Em razão do fato de que a obra já foi concluída, com habite-se expedido, improcede a alegação de que o bloqueio de valores causará prejuízo aos adquirentes de outras unidades imobiliárias no empreendimento. II ? O patrimônio de afetação somente é constituído com a averbação no registro imobiliário, art. 31-B, caput, da Lei 4.591/64, o que não foi comprovado pela Incorporadora-executada. III ? A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC. IV ? Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS. PREJUÍZO AOS ADQUIRENTES DE OUTRAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. OBRA CONCLUÍDA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. I ? Em razão do fato de que a obra já foi concluída, com habite-se expedido, improcede a alegação de que o bloqueio de valores causará prejuízo aos adquirentes de outras unidades imobiliárias no empreendimento. II ? O patrimônio de afetação somente é constituído com a averbação no registro imobiliário, art. 31-B, caput, da Lei 4.591/64, o que não foi comprovado pela Incorporadora-executada. III ? A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC. IV ? Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
05/05/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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