TJDF 202 - 1014878-07006565120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREJUÍZO AOS ADQUIRENTES DE OUTRAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. OBRA CONCLUÍDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I ? Exauridos os meios de busca por outros bens das devedoras, é admitida a penhora de créditos eventualmente existentes em suas contas bancárias mantidas pela Caixa Econômica Federal, art. 855, inc. I, do CPC/2015. II ? Em razão do fato de que a obra já foi concluída, com habite-se expedido, improcede a alegação de que o bloqueio de valores causará prejuízo aos adquirentes de outras unidades imobiliárias no empreendimento. III ? A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC. IV ? Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREJUÍZO AOS ADQUIRENTES DE OUTRAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. OBRA CONCLUÍDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I ? Exauridos os meios de busca por outros bens das devedoras, é admitida a penhora de créditos eventualmente existentes em suas contas bancárias mantidas pela Caixa Econômica Federal, art. 855, inc. I, do CPC/2015. II ? Em razão do fato de que a obra já foi concluída, com habite-se expedido, improcede a alegação de que o bloqueio de valores causará prejuízo aos adquirentes de outras unidades imobiliárias no empreendimento. III ? A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC. IV ? Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
05/05/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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