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Jurisprudência


TJDF 202 - 1015184-07028072420168070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA FORMAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC/2015). 2. A ausência de impugnação oportuna quanto aos fundamentos da sentença por meio de recurso de apelação, não autoriza posterior questionamento em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à regra de imutabilidade das relações processuais alcançadas pela preclusão e pela coisa julgada formal, consoante disposto nos artigos 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

Data do Julgamento : 31/03/2017
Data da Publicação : 12/05/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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