main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1015330-07003014120178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ E PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença. 1.1. Alegação de excesso nos valores apresentados pela contadoria judicial. 2. Verifica-se que os valores homologados pelo julgador de origem respeitaram o título executivo judicial, na medida em que se extrai dos cálculos da contadoria judicial a apuração do valor do contrato, assim como do valor da multa contratual, de 10% (dez por cento). 3. Uma vez transitada em julgado a sentença, não cabe à ré discutir os termos da condenação, sob pena de se violar a coisa julgada, conforme posto no art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal. 4. Deixa-se de condenar a agravante por litigância de má-fé ou pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça porque não observado o exercício desleal ou indevido do direito de recorrer. 5. Embora o novo CPC admita a fixação de honorários advocatícios recursais, uma vez não tendo sido fixada tal verba na decisão agravada, não há falar-se em sua fixação por ocasião do exame do agravo de instrumento. 6. Agravo de instrumento desprovido.  

Data do Julgamento : 04/05/2017
Data da Publicação : 16/05/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão