TJDF 202 - 1015330-07003014120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ E PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença. 1.1. Alegação de excesso nos valores apresentados pela contadoria judicial. 2. Verifica-se que os valores homologados pelo julgador de origem respeitaram o título executivo judicial, na medida em que se extrai dos cálculos da contadoria judicial a apuração do valor do contrato, assim como do valor da multa contratual, de 10% (dez por cento). 3. Uma vez transitada em julgado a sentença, não cabe à ré discutir os termos da condenação, sob pena de se violar a coisa julgada, conforme posto no art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal. 4. Deixa-se de condenar a agravante por litigância de má-fé ou pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça porque não observado o exercício desleal ou indevido do direito de recorrer. 5. Embora o novo CPC admita a fixação de honorários advocatícios recursais, uma vez não tendo sido fixada tal verba na decisão agravada, não há falar-se em sua fixação por ocasião do exame do agravo de instrumento. 6. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ E PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença. 1.1. Alegação de excesso nos valores apresentados pela contadoria judicial. 2. Verifica-se que os valores homologados pelo julgador de origem respeitaram o título executivo judicial, na medida em que se extrai dos cálculos da contadoria judicial a apuração do valor do contrato, assim como do valor da multa contratual, de 10% (dez por cento). 3. Uma vez transitada em julgado a sentença, não cabe à ré discutir os termos da condenação, sob pena de se violar a coisa julgada, conforme posto no art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal. 4. Deixa-se de condenar a agravante por litigância de má-fé ou pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça porque não observado o exercício desleal ou indevido do direito de recorrer. 5. Embora o novo CPC admita a fixação de honorários advocatícios recursais, uma vez não tendo sido fixada tal verba na decisão agravada, não há falar-se em sua fixação por ocasião do exame do agravo de instrumento. 6. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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