Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701924-43.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO ITAU VEICULOS S.A AGRAVADO: ANDRE DA CRUZ PASSOS EMENTA   EMENTA PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇA DO CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, a parte agravante afirma que a decisão impugnada pode lhe causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, daí a necessidade do pedido liminar no agravo de instrumento. Segundo informação da parte agravada, já houve adimplemento do contrato em percentual superior a 60% o que, demonstra, sem dúvida, a ocorrência da teoria do adimplemento substancial. 2. Não se discute que é possível a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente de acordo com o Decreto-Lei nº 911/69, nos casos de inadimplemento ou mora das obrigações contratuais. È certo também que o referido diploma autoriza que, no prazo de cinco dias da execução da liminar, o devedor efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.  3. A expressão integralidade da dívida pendente constante no art. 3º, § 2º, do decreto-lei 911/69 há de ser interpretada como a dívida vencida, ou seja, não se pode exigir, para purgar a mora que as parcelas que ainda não se venceram, sejam pagas imediatamente. A integralidade se refere, a meu ver, à parte vencida e não à vincenda. 4. No caso em análise, calha destacar, como bem enunciado na decisão impugnada, que a própria instituição financeira credora, agravante, disponibilizou instrumentos necessários para que recorrida quitasse a dívida. Isso, a meu sentir, demonstra, de forma clara que sua intenção é a manutenção do contrato com o depósito da dívida em atraso. 5. Recurso desprovido